Ao contrário do que está sendo divulgado pela mídia nacional, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não impede os condomínios de proibir a criação de animais por moradores em seus apartamentos.
A Terceira Turma daquela Corte, em decisão tomada no último dia 14/03/19, não tirou dos condomínios o poder de proibir a criação de animais em apartamentos (ou casas em regime de condomínio), apenas impôs que tal proibição houvesse justificativa. Pela decisão, é ilícita a proibição de animais que não tragam riscos à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio.
Na prática, essa decisão não trouxe nenhuma novidade, e creio que também (quase) nenhum efeito prático. A própria lei (Código Civil) já disciplina o assunto em seu artigo 1.336, IV, confira:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
[…]
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
Fonte: Síndico Net
